ACONTECEU

Dois documentos publicados com poucos meses de distância jogam luz sobre o mesmo problema.

Em maio de 2026, a encíclica Magnifica humanitas, assinada por Leão XIV, recolocou a inteligência artificial no campo da dignidade humana, da verdade e da responsabilidade social. O texto dedica um trecho específico à comunicação pública e política: alerta que plataformas digitais e sistemas de IA já alteram o debate público, facilitam narrativas distorcidas e ampliam a circulação de conteúdos manipulados.

No Brasil, o TSE chegou a uma conclusão operacional na mesma direção: a Resolução nº 23.755/2026 (março de 2026) tornou obrigatória, na propaganda eleitoral, a identificação explícita, destacada e acessível de conteúdos sintéticos fabricados ou manipulados por inteligência artificial ou tecnologia equivalente. Conteúdo sintético sem identificação pode ser removido e, nos casos mais graves, envolvendo desinformação, Deepfake ou abuso dos meios de comunicação, acarretar consequências eleitorais severas, inclusive a cassação do registro ou do mandato.

A encíclica aponta um caminho: “não basta invocar genericamente a ética” — são necessários quadros jurídicos adequados, mecanismos de accountability (saber quem responde por cada decisão de IA), vigilância independente e transparência sobre os critérios de uso (MH 105-106). É exatamente esse tipo de estrutura de governança que a Resolução do TSE criou — mas apenas para o período eleitoral.

O QUE ISSO MUDA

A regra do TSE vale para a propaganda eleitoral. Fora desse campo, a comunicação pública cotidiana de prefeituras, governos estaduais, autarquias, fundações e órgãos federais ainda não tem uma norma equivalente, com o mesmo grau de detalhe, sobre transparência no uso de IA.

Na prática, isso significa que uma estrutura de comunicação que, em campanha, terá de identificar conteúdo sintético pode, no dia a dia, usar IA em comunicados, releases, vídeos institucionais, respostas à imprensa e peças de prestação de contas sem uma política clara sobre quando informar, quem revisa e quem responde.

O risco já não é hipotético. Segundo o Observatório Lupa, conteúdos falsos criados com IA cresceram 308% no Brasil entre 2024 e 2025. 

A comunicação pública, que fala em nome de governos, orienta cidadãos, presta contas e informa direitos, não conta com uma régua própria e acaba por tratar o uso de IA apenas como ferramenta de produtividade.

Quando a IA passa a falar com o cidadão, transparência deixa de ser escolha editorial e vira dever institucional.

O QUE REGAR

Prefeituras, governos, partidos e instituições públicas que quiserem preservar credibilidade não precisam esperar apenas por um marco legal – que talvez nunca venha. Precisarão construir seus próprios critérios de uso responsável de IA — antes que uma crise construa esses critérios por elas.

A autorregulação não é uma alternativa secundária. Neste momento, é o instrumento mais imediato disponível para reduzir improviso, risco e ruído e com isso preservar a confiança.

TRÊS PRINCÍPIOS PRÁTICOS

• Rotulagem institucional ainda é escolha — mas quem fizer essa escolha agora sairá na frente. Se a IA criou, alterou ou encenou voz, imagem, vídeo ou outra presença pública de forma relevante, o cidadão precisa ser informado. O rótulo não resolve tudo, mas impede que a peça finja ser o que não é. Adotar voluntariamente critérios transparentes de uso da IA na comunicação cotidiana constrói confiança antes que a desconfiança chegue.
• Desinformação com IA já é risco de gestão. O Observatório Lupa documentou uma mudança relevante: a IA deixou de aparecer apenas em golpes digitais e passou a ser usada como ferramenta política. Quase 45% dos conteúdos falsos com IA tinham viés ideológico, ante 33% no ano anterior. Para instituições públicas, a exposição deixou de ser circunstancial. Ter protocolos de verificação e resposta passou a ser parte da gestão, não exceção a ela.
• Ser referência, não alvo. O espaço entre o que o TSE regulou — a comunicação eleitoral — e o que ainda não foi regulado — a comunicação pública cotidiana — é grande. Mas não será permanente. Instituições que construírem seus próprios protocolos de uso responsável de IA entrarão no debate como referência, não como alvo.

UMA PERGUNTA PARA O SETOR

O TSE regulou a comunicação eleitoral. Quem vai construir o padrão para a comunicação pública cotidiana — o governo, o setor ou as próprias instituições?

Se a sua organização quer construir esse padrão antes que ele seja imposto de fora, este é o momento.

E se quiser sugerir o próximo tema para regarmos juntos, me escreve.

Luiz Celso Piratininga Jr

ADAG Comunicação  ·  Desde 1970